Questão em destaque · Q3421691
Quando o ato administrativo foi editado na conformidade da lei (ato concreto), na compatibilidade da lei (regulamento de execução) ou da Constituição (regulamento autônomo), ou sej
Avanca SP · FMSRC · 2023
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Quando o ato administrativo foi editado na conformidade da lei (ato concreto), na compatibilidade da lei (regulamento de execução) ou da Constituição (regulamento autônomo), ou seja, quando ele é admitido, considera-se esse ato como:
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