Questão em destaque · Q3421692
Qual é o requisito que representa a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo?
Avanca SP · FMSRC · 2023
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P3421692
ID: 3421692
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Fundamental
Qual é o requisito que representa a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo?
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