Questão em destaque · Q3421700
Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se a ponder
Avanca SP · FMSRC · 2023
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P3421700
ID: 3421700
Direito AdministrativoAssunto: Sanatória dos Atos
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Fundamental
Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se a ponderação entre eles, quando necessário?
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