A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o

O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

O recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.