Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador

está presente em norma que trata de matéria que extrapola a competência legislativa estadual

representa uma violação ao poder regulamentar de competência privativa do chefe do Poder Executivo

denota o caráter de cooperação entre os poderes executivo e legislativo a ser observado na condução superior da Administração Pública

está de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares inerentes ao Poder Executivo