O direito de petição, garantia individual prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, implica na seguinte consequência:

A garantia é oponível a autoridades judiciais de governo ou administração, mas não vincula autoridades legislativas.

A garantia é oponível a qualquer autoridade de estado ou quem lhe faça as vezes.

A garantia não determina a forma da resposta da autoridade a quem se peticiona.

O direito de petição é norma de eficácia limitada e exige regulamentação legal específica.