Questão em destaque · Q3422340

A aplicação da imunidade material ao Vereador observa a seguinte limitação em comparação com os parlamentares federais:

FUMARC · Câmara de Lavras · 2023

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P3422340
ID: 3422340
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades de parlamentares municipais
Banca: FUMARC
Ano: 2023
Nível: Superior

A aplicação da imunidade material ao Vereador observa a seguinte limitação em comparação com os parlamentares federais:

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