Questão em destaque · Q3422382

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios pelos quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade

FUMARC · Câmara de Lavras · 2023

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P3422382

ID: 3422382

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Banca: FUMARC

Ano: 2023

Nível: Superior

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios pelos quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qual princípio constitucional da Administração Pública determina que os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público?