Questão em destaque · Q3422415
Um tema que gerou inúmeras teorias na área do Direito Administrativo trata da responsabilização do Estado, porém, para que atos sejam penalizados, é necessário que sejam tipificado
FUMARC · Câmara de Lavras · 2023
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P3422415
ID: 3422415
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Banca: FUMARC
Ano: 2023
Nível: Superior
Um tema que gerou inúmeras teorias na área do Direito Administrativo trata da responsabilização do Estado, porém, para que atos sejam penalizados, é necessário que sejam tipificados. Com isto, assinale a alternativa que aponte o que caracteriza a responsabilidade do Estado por dano extracontratual.
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