Questão em destaque · Q3422421
Para Di Pietro, ato administrativo é uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direi
FUMARC · Câmara de Lavras · 2023
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P3422421
ID: 3422421
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FUMARC
Ano: 2023
Nível: Superior
Para Di Pietro, ato administrativo é uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário”.
Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?
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