Questão em destaque · Q3422522

Acerca do processo administrativo disciplinar, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I - Se materializa com a publicação do ato instaurador, pela autoridade c

Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023

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P3422522
ID: 3422522
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Médio

Acerca do processo administrativo disciplinar, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.


I - Se materializa com a publicação do ato instaurador, pela autoridade competente, designando os membros para comporem a comissão, dispondo sobre o prazo de conclusão, o processo que contém o objeto de apuração.

II - Não deverão ser indicados expressamente os fatos sob apuração, tampouco o nome dos investigados, a fim de se evitar limitação inadequada ao escopo apuratório e garantir o respeito à imagem dos acusados.

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