Segundo a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO :

agir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.

ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.