A respeito da delegação de competência, a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que

o ato de delegação é irrevogável.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.