Questão em destaque · Q3423478
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Câmara de Salto · 2023
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As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
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