Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma

não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.

serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.

acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.

ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.

ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.