Questão em destaque · Q3424556
Um policial militar estadual e, em tempo de paz e no exercício da função, praticou condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade. Nessa hipótese, a competência para o julg
Objetiva Concursos · Câmara de Pato Bragado · 2023
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P3424556
ID: 3424556
Direito Processual PenalAssunto: Justiça militar dos estados
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Um policial militar estadual e, em tempo de paz e no exercício da função, praticou condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade. Nessa hipótese, a competência para o julgamento é da(o):
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