Questão em destaque · Q3424765
O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente trata sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. Segundo o disposto no inciso XLVI do Art. 5º da referida Cons
FUNDATEC · Câmara de Sapucaia do Sul · 2023
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P3424765
ID: 3424765
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio
O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente trata sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. Segundo o disposto no inciso XLVI do Art. 5º da referida Constituição, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
1. Perda de bens.
2. Multa.
3. Prestação social alternativa.
4. Privação ou restrição da liberdade.
5. Prestação de trabalho compulsório.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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