Questão em destaque · Q3424778
É representada pelo interesse público, materializada na lei e será sempre pública. O desvio desse objetivo legal leva a invalidação do ato e caracteriza o desvio do objetivo final,
INQC · DAE de Santana do Livramento · 2023
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É representada pelo interesse público, materializada na lei e será sempre pública. O desvio desse objetivo legal leva a invalidação do ato e caracteriza o desvio do objetivo final, outra espécie de abuso de poder.
A qual elemento do ato administrativo o texto acima se refere?
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