Sobre a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social destinada à seguridade social, prevista no inciso II do art. 195 da Constituição da Repúblic

Para o cálculo da referida contribuição social, podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.

Não incidirá a referida contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Só poderá ser exigida a referida contribuição social após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

A referida contribuição social poderá ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra ou do porte da empresa.