Questão em destaque · Q3427033
Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está d
Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023
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Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário.
II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto.
III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.
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