Questão em destaque · Q3427033

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está d

Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023

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P3427033
ID: 3427033
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.


I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário.

II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto.

III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.

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