Questão em destaque · Q3427039
Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta. I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002. II - A Lei de Processo Administra
Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023
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P3427039
ID: 3427039
Direito AdministrativoAssunto: Revisão do Processo Administrativo
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior
Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta.
I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002.
II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública.
III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente.
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