Questão em destaque · Q3427254

Sobre a organização político-administrativa do Estado. I - A organização politico-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que s

Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023

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P3427254
ID: 3427254
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre a organização político-administrativa do Estado.


I - A organização politico-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania.

II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais.

III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

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