Questão em destaque · Q3427257

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, mormente aos servidores públicos, assinale a alternativa correta. I - A administração pública direta e indireta de q

Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023

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P3427257
ID: 3427257
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, mormente aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.


I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III — É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, para profissionais da saúde, da educação e da segurança pública.

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