Questão em destaque · Q3427279

Assinale a alternativa correta sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos disposto na Lei 8.897/1995. I - Poder concedente é a União, o Estado, o Dis

Avanca SP · Câmara de Jaguariúna · 2023

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P3427279

ID: 3427279

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Concessão de serviço público ordinária · Capítulo VI - Do contrato de concessão · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Avanca SP

Ano: 2023

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos disposto na Lei 8.897/1995.

I - Poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

II - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

III - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.