Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto:

a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

propor a criação de novas varas judiciárias.

a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

a alteração da organização e da divisão judiciárias.