Questão em destaque · Q3427557

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito

Instituto Consulplan · Câmara de Pouso Alegre · 2023

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P3427557
ID: 3427557
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Das Licitações · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conhecida como a Nova Lei de Licitações, teve seu prazo de plena vigência prorrogado para o ano de 2025, estando em funcionamento paralelo a Lei nº 8.666/1993. Sobre as diferenças entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.


I. A Lei nº 14.133/2021 foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual, o que permite a utilização de sistemas eletrônicos de licitação, facilitando a participação de empresas de todos os tamanhos e de diferentes regiões do país.

II. Lei nº 8.666/1993 incentiva a participação de pequenas e médias empresas, através de cotas e outras medidas específicas, suprimidas na Nova Lei de Licitação.

III. Na nova lei há inclusão de critérios de desempate além do preço, o que permite maior competitividade entre as empresas participantes.

IV. Na nova lei é possível recorrer à arbitragem em caso de disputas, o que pode agilizar o processo de resolução de conflitos.

V. A nova lei exige que as empresas licitantes elaborem o projeto executivo para as obras e serviços de engenharia em todos os casos, sem ressalvas.

VI. A nova lei estabelece que na execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; e, fornecimento e prestação de serviço associado.


Está correto o que se afirma apenas em

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