Questão em destaque · Q3428173

O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, consi

FUNDATEC · PGE SP · 2023

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P3428173
ID: 3428173
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Espécies de Inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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