Questão em destaque · Q3428173
O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, consi
FUNDATEC · PGE SP · 2023
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O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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