“Serviço público” é a atividade administrativa pela qual o Estado realiza:

O incentivo a condutas dos sujeitos privados, com o intuito de promover o desenvolvimento econômico e social.

Atividade econômica propriamente dita, quando necessária à garantia da segurança nacional ou à satisfação de relevante interesse coletivo.

A intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais.

A execução de sanções, a fiscalização e arrecadação tributárias e a segurança pública, dentre outros fins.

A satisfação de necessidades relacionadas a direitos fundamentais da coletividade.