Em janeiro de 2018, José de Alencar, então titular de cargo efetivo na Secretaria de Segurança Pública, perdeu o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado, proferi

Indeferido, pois a reintegração, no caso, deverá ser aperfeiçoada mediante ordem judicial.

Deferido, pois, quando benéficas, as normas que disciplinam os ilícitos funcionais retroagem, tornando atípica a conduta praticada pelo servidor.

Deferido, pois a abolição da modalidade culposa de improbidade administrativa sofre os influxos do princípio da não ultratividade.

Indeferido, pois a alteração da lei de improbidade administrativa não reflete sobre o processo disciplinar correlato.

Indeferido, pois a abolição da modalidade culposa de improbidade administrativa não alcança os processos judiciais concluídos quando do advento da nova lei.