Questão em destaque · Q3428300
Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção de urgência.
Quadrix · CRP 8 · 2024
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P3428300
ID: 3428300
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção de urgência.
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