Questão em destaque · Q3428331
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Quadrix · CRP 8 · 2024
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P3428331
ID: 3428331
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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