Questão em destaque · Q3428351
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribui
Quadrix · CRP 8 · 2024
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P3428351
ID: 3428351
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Regime de Previdência dos Servidores Públicos
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribuição fictício.
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