São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados expressamente na Constituição Federal, EXCETO:

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.