Questão em destaque · Q3428703

A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em

FURB · Floram · 2024

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P3428703
ID: 3428703
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FURB
Ano: 2024
Nível: Médio

A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão:


I.A suspensão dos direitos políticos.

II.A perda da função pública.

III.A indisponibilidade dos bens.

IV.O ressarcimento ao erário.


É correto o que se afirma em:

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