Questão em destaque · Q3428703
A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em
FURB · Floram · 2024
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A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão:
I.A suspensão dos direitos políticos.
II.A perda da função pública.
III.A indisponibilidade dos bens.
IV.O ressarcimento ao erário.
É correto o que se afirma em:
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