Questão em destaque · Q3428711
A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que: I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e
FURB · Floram · 2024
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A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:
I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas.
II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
É correto o que se afirma em:
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