Questão em destaque · Q3429159
A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscali
CESPE CEBRASPE · ANATEL · 2024
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P3429159
ID: 3429159
Direito AdministrativoAssunto: Agências Reguladoras
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o estímulo à competência dos prestadores de serviços.
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