Questão em destaque · Q3429191
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política pública setorial, dev
CESPE CEBRASPE · ANATEL · 2024
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P3429191
ID: 3429191
Direito AdministrativoAssunto: Competência ou sujeito (agente competente)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política pública setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência.
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