Questão em destaque · Q3429193

Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestaçã

CESPE CEBRASPE · ANATEL · 2024

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P3429193
ID: 3429193
Direito AdministrativoAssunto: Atos Normativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.

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