Questão em destaque · Q3429200
A reversão dos bens do concessionário ao poder concedente ao final do prazo da concessão de serviço público tem por fundamento a indenização da administração pública pelos custos d
CESPE CEBRASPE · ANATEL · 2024
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P3429200
ID: 3429200
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A reversão dos bens do concessionário ao poder concedente ao final do prazo da concessão de serviço público tem por fundamento a indenização da administração pública pelos custos decorrentes de todo o período da concessão.
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