Questão em destaque · Q3429214
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coerciti
CESPE CEBRASPE · ANATEL · 2024
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P3429214
ID: 3429214
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de defesa (artigo 136 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
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