Questão em destaque · Q3429215

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

CESPE CEBRASPE · ANATEL · 2024

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P3429215
ID: 3429215
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Intervenção direta (artigo 173 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

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