Questão em destaque · Q3429374
A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.
CESPE CEBRASPE · ANATEL · 2024
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P3429374
ID: 3429374
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade civil por Omissão · Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.
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