Questão em destaque · Q3429384

Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.

CESPE CEBRASPE · ANATEL · 2024

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P3429384

ID: 3429384

Direito AdministrativoAssunto: Regulamentos Autorizados

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.

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