Questão em destaque · Q3429428

Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República pretende apresentar uma proposta de emenda à Constitui

FGV · SEAP BA · 2024

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P3429428
ID: 3429428
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio

Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de lidar com a crise existente no referido ente federativo.


Nesse cenário, é correto afirmar que a Constituição Federal

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