Considerando que os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 são instrumentos de proteção do indivíduo e devem ser interpretados pelo condão d

o júri tem competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.

a decretação de perdimento de bens não pode ser executada contra sucessores, uma vez que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

os filhos de presidiárias permanecerão em estabelecimento prisional enquanto estiverem amamentando, podendo esse prazo se estender por toda a primeira infância.

o Brasil prevê penas de banimento e de trabalhos forçados, mas não admite pena de morte.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.