Questão em destaque · Q3429473

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modifica

Instituto IBEST · CRF RJ · 2024

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P3429473
ID: 3429473
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2024
Nível: Superior

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.


MEIRELLES, Helly lopes. Direito administrativo brasileiro. 2016.


Com base no texto apresentado, são requisitos do ato administrativo

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