Questão em destaque · Q3429858

Considerando as disposições da Lei n o 13.675/2018, analise as afirmativas a seguir: I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Seg

FGV · SEAP BA · 2024

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P3429858
ID: 3429858
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Medidas de Segurança · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio

Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise as afirmativas a seguir:


I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.

II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação.

III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.


Está correto o que se afirma em

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