Questão em destaque · Q3429865

Mário, policial penal no Estado da Bahia, com comprovada capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atua em regime de plantão no estabelecimento p

FGV · SEAP BA · 2024

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P3429865

ID: 3429865

Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Decreto nº 9.847/2019 -Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Médio

Mário, policial penal no Estado da Bahia, com comprovada capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atua em regime de plantão no estabelecimento prisional XYZ, localizado no Município Alfa.

Registre-se que o agente público está:

I. submetido a regime de dedicação exclusiva;

II. sujeito à formação funcional, nos termos legais;

III. subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 10.826/2003, é correto afirmar que Mário poderá portar arma de fogo