Em 1982, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), em Montego Bay (Jamaica), estabeleceu os limites da soberania do território oceânico em 200 milhas marítimas

O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 quilômetros de largura a partir do litoral continental e insular. O Brasil tem soberania sobre essa faixa oceânica, mas não sobre o espaço aéreo correspondente. A área dela é acrescida ao território continental.

A zona contígua brasileira abrange uma faixa de mais 12 quilômetros a partir do limite do mar territorial.

Na zona contígua brasileira, o país pode fiscalizar navios e reprimir infrações cometidas, de acordo com as leis internacionais.

Na zona econômica exclusiva brasileira, o país exerce soberania apenas para fins de conservação e gestão dos recursos naturais e de investigação científica.

O Brasil exerce soberania sobre a zona econômica exclusiva brasileira, que compreende uma faixa que se estende até 200 milhas náuticas (cerca de 370 quilômetros) a partir do litoral.