Questão em destaque · Q3431148
O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:
IBADE · SES MG · 2024
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P3431148
ID: 3431148
Direito PenalAssunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Superior
O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:
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